Legislação Eleitoral
32 verbetes publicados
Código Eleitoral, Lei das Eleições, resoluções do TSE, propaganda antecipada e o regime jurídico da disputa por voto.
Verbetes publicados
- Abuso de poder econômico — Abuso de poder econômico é uso de recurso financeiro capaz de desequilibrar a disputa. Pode gerar cassação, multa e inelegibilidade por 8 anos ao candidato.
- Abuso de poder político — Abuso de poder político é uso indevido de estrutura, cargo ou autoridade pública para beneficiar candidatura. Gera cassação, multa e inelegibilidade por 8 anos.
- ADI 4650 — Fim do financiamento empresarial — ADI 4650 é a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB e julgada pelo STF em 17 de setembro de 2015. Por 8 votos a 3, sob relatoria de Luiz Fux, o tribunal declarou inconstitucional o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. A decisão refundou a economia política do mercado eleitoral brasileiro e abriu caminho para a EC 97 de 2017.
- Coerção de voto — Coerção de voto: definição, distinção da compra de voto, tipos, jurisprudência e sanções aplicáveis a quem coage o eleitor no exercício do direito político.
- Compra de voto — Compra de voto (art. 41-A da Lei 9.504) é doar, oferecer ou prometer bem em troca de voto ou apoio. Gera cassação, multa e inelegibilidade por 8 anos.
- Condutas vedadas a agentes públicos — Art. 73 da Lei 9.504 enumera condutas vedadas em ano eleitoral a gestor público: nomeação, inauguração, publicidade institucional e uso de bem público.
- Desincompatibilização — Desincompatibilização é o afastamento prévio de cargo público exigido pela LC 64/90 para que a pessoa possa concorrer. Prazos variam conforme cargo e pleito.
- Direito de resposta — Direito de resposta eleitoral garante que o candidato ofendido ou mal-informado em propaganda responda em espaço equivalente, no mesmo veículo e em prazo curto.
- EC 97/2017 — Reforma eleitoral — A Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017, é peça central da refundação do sistema eleitoral brasileiro pós-Lava Jato. Vedou coligações em eleições proporcionais, instituiu cláusula de desempenho gradual para acesso a Fundo Partidário e tempo de TV, e formalizou o FEFC.
- Financiamento de campanha — Financiamento de campanha no Brasil: FEFC, fundo partidário, doações de pessoa física, autofinanciamento. Como funciona o financiamento eleitoral brasileiro.
- Fundo partidário — Fundo partidário financia a estrutura permanente dos partidos políticos brasileiros. Regras, distribuição, cláusula de barreira e diferenças para o FEFC.
- Gastos de campanha — Gastos de campanha eleitoral: limites por cargo, categorias de despesa, prestação. Como controlar gastos dentro das regras da legislação eleitoral brasileira.
- IA e deepfake nas eleições: regras — IA e deepfake nas eleições: Resolução TSE 23.732/2024 proíbe deepfake, exige aviso de uso de IA, restringe robôs. Regras para campanhas eleitorais.
- Impulsionamento de conteúdo eleitoral — Impulsionamento de conteúdo eleitoral: anúncios pagos em redes sociais, repositório obrigatório, palavras-chave vedadas. Regras da Resolução TSE 23.610 atualizada.
- Inelegibilidade — Inelegibilidade no direito eleitoral brasileiro: causas constitucionais, hipóteses da Lei Complementar 64/1990, alterações da Ficha Limpa, prazo de 8 anos.
- Juiz eleitoral — Juiz eleitoral: zona eleitoral, atuação em campanhas municipais, decisões em tempo real, plantão eleitoral. Como funciona a primeira instância da Justiça Eleitoral.
- Justiça Eleitoral — Justiça Eleitoral brasileira: estrutura, composição, competências de TSE, TREs, juízes eleitorais e juntas. Como funciona o ramo especializado do Judiciário.
- Legislação eleitoral básica — Legislação eleitoral básica para candidatos e equipes: principais normas, prazos-chave, propaganda, financiamento, prestação de contas e o essencial em formato direto.
- Lei da Ficha Limpa — Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) ampliou inelegibilidades e torna inelegível por 8 anos quem foi condenado por órgão colegiado em hipóteses específicas.
- Lei das Eleições — Lei das Eleições (9.504/1997) organiza candidatura, campanha, propaganda, financiamento e prestação de contas. É o tronco jurídico da disputa eleitoral.
- Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) — A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como Lei das Eleições, é a norma central que rege a atividade eleitoral brasileira contemporânea. Sancionada por FHC, consolidou em diploma único matérias antes dispersas e refundou o sistema eleitoral brasileiro pós-1988. Sofreu múltiplas alterações, entre as mais relevantes Lei 11.300/2006, Lei 12.034/2009, Lei 13.488/2017.
- Lei Falcão (1976) — Lei Falcão é o nome popular da Lei 6.339, de 1º de julho de 1976, em referência ao ministro da Justiça Armando Falcão. Foi resposta direta do regime militar à vitória oposicionista do MDB nas eleições de 1974, asfixiando a propaganda eleitoral em rádio e TV ao reduzi-la ao formato mais minimalista possível.
- LGPD eleitoral — LGPD eleitoral é a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ao tratamento de dados pessoais por candidatos, partidos e fornecedores de campanha. Define bases legais, dever de informação ao titular, papel do controlador e operador, e responsabilização por uso indevido — em interação com a regulação eleitoral do TSE.
- Prestação de contas eleitoral — Prestação de contas eleitoral é a apresentação à Justiça Eleitoral de arrecadação e gastos de campanha. Rejeição grave gera inelegibilidade por 8 anos.
- Propaganda eleitoral antecipada — Propaganda antecipada é feita antes do início oficial (16 de agosto). Gera multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil. Marcador principal é o pedido explícito de voto.
- Propaganda eleitoral: regras gerais — Propaganda eleitoral: período permitido, formatos, vedações, propaganda na internet. Regras gerais da Resolução TSE 23.610 e da Lei das Eleições.
- Registro de candidatura — Registro de candidatura no Brasil: requisitos, DRAP, DOC, prazos, impugnação. Como funciona o procedimento que torna alguém apto a disputar eleição.
- Representação eleitoral — Representação eleitoral é ação na Justiça Eleitoral para apurar irregularidade em campanha. Rito célere, legitimados definidos em lei. Arma recorrente.
- Resolução 23.755/2024 — Resolução 23.755/2024 do TSE regulamenta uso de IA em propaganda eleitoral, exige rótulo em conteúdo sintético e proíbe deepfake. Risco alto de cassação.
- Resolução TSE 23.732/2024 (IA em campanhas) — A Resolução TSE 23.732/2024, publicada em 27 de fevereiro de 2024, é peça central da regulação eleitoral brasileira contemporânea. Regulamenta uso de inteligência artificial em propaganda eleitoral. Estabelece três regras-chave: identificação obrigatória de conteúdo IA, vedação de deepfakes e quarentena digital de 72 horas antes da votação.
- Tribunal Regional Eleitoral — Tribunal Regional Eleitoral (TRE): composição, competência estadual, processos típicos, prazos e papel na regulação de campanhas em cada unidade da federação.
- Tribunal Superior Eleitoral — Tribunal Superior Eleitoral (TSE): composição, competência, função regulatória, jurisprudência e papel central na regulação das campanhas eleitorais brasileiras.