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EC 97/2017 — Reforma eleitoral

Do Editorial AVM, a enciclopédia livre do marketing político brasileiro.

Fim das coligações em proporcionais

Antes da EC 97, partidos podiam coligar-se em eleições proporcionais — somando votos para distribuição de cadeiras pelo coeficiente eleitoral. O sistema permitia que partidos pequenos, sem apelo eleitoral próprio, se beneficiassem das sobras de votos de partidos grandes, distorcendo a representação.

A EC 97 vedou essa prática a partir das eleições de 2020. Cada partido passou a competir isoladamente em proporcionais. Federação partidária — figura criada em 2021 — passou a ser a alternativa para partidos que querem operar em conjunto, mas com regras mais rigorosas que coligações.

O efeito foi redução do número efetivo de partidos nas casas legislativas e fortalecimento de partidos com identidade eleitoral própria.

Cláusula de desempenho gradual

A EC 97 instituiu a cláusula de desempenho — partidos só têm acesso a Fundo Partidário e tempo de propaganda gratuita em rádio e TV se atingirem percentual mínimo de votos ou eleger número mínimo de deputados federais em estados específicos.

A regra é gradual:

• 2018 — 1,5% dos votos válidos para Câmara, distribuídos em pelo menos 9 estados com mínimo de 1% em cada (ou 9 deputados federais em pelo menos 9 estados)
• 2022 — 2% dos votos, distribuídos em pelo menos 9 estados com mínimo de 1% em cada (ou 11 deputados federais em pelo menos 9 estados)
• 2026 — 2,5% dos votos, distribuídos em pelo menos 9 estados com mínimo de 1,5% em cada (ou 13 deputados federais em pelo menos 9 estados)
• 2030 em diante — 3% dos votos, distribuídos em pelo menos 9 estados com mínimo de 2% em cada (ou 15 deputados federais em pelo menos 9 estados)

A cláusula reduziu drasticamente o número de partidos com acesso pleno a recursos. Partidos que não alcançam o desempenho mínimo permanecem registrados, mas com menos infraestrutura competitiva.

Formalização do FEFC

A EC 97 formalizou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) — o "Fundão Eleitoral" — como mecanismo permanente de financiamento público de campanhas. Após a ADI 4650 ter declarado inconstitucional o financiamento empresarial em 2015, a EC 97 institucionalizou a alternativa pública.

Os valores do FEFC têm sido:

• 2018 — R$ 1,7 bilhão
• 2020 — R$ 2 bilhões
• 2022 — R$ 4,9 bilhões
• 2024 — R$ 4,9 bilhões
• 2026 — estimativa de cerca de R$ 5 bilhões

A distribuição articula tamanho da bancada na Câmara e Senado, com peso específico para partidos com mais parlamentares — o que favorece partidos médios e grandes em detrimento de novos partidos.

Impacto sobre o mercado

A combinação dos três efeitos da EC 97 reorganizou o mercado de marketing político:

1. Concentração de recursos em partidos grandes que controlam a alocação do Fundão. PT, PL, PSD, União Brasil, MDB têm peso desproporcional na decisão de financiamento de candidaturas
2. Direção partidária controla a alocação — diferentemente da era anterior em que doadores empresariais decidiam onde investir, agora a estrutura partidária centralizada decide
3. Fees menores — operações que custavam centenas de milhões de reais em campanhas presidenciais hoje custam dezenas de milhões
4. Necessidade de planejamento prévio de orçamento — não há mais aportes de última hora
5. Coligações em majoritárias persistem — para presidente, governador, prefeito, senador, as coligações continuam permitidas

Crítica e debate

A EC 97 tem leituras divergentes:

Defensores argumentam que fortaleceu partidos com identidade própria, reduziu fragmentação parlamentar e profissionalizou o financiamento eleitoral com transparência maior.

Críticos argumentam que concentrou poder nas direções partidárias, dificultou renovação política (novos partidos enfrentam barreira maior) e estatizou de forma perversa o financiamento, criando dependência de recursos públicos que limita autonomia das candidaturas.

O debate é parte da agenda contemporânea de reforma política brasileira. Em 2027-2028, novas alterações podem ocorrer.

Para o cânone

A EC 97/2017 é norma estruturante que o profissional sênior brasileiro contemporâneo precisa dominar. Lê-la em contexto é entender por que o partido controla a alocação de recursos, por que a operação eleitoral mudou de paradigma após 2018, por que a operação de Bolsonaro 2018 com R$ 1,7 milhão de FEFC e 8 segundos de HGPE foi possível em ambiente reformado, e por que partidos pequenos enfrentam barreira competitiva crescente.

Ver também

Referências